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Nunca paguei INSS, posso pagar retroativo?

Entenda a situação do cidadão que nunca contribuiu com INSS e deseja se aposentar

Muitas pessoas que desejam se aposentar têm dúvidas quanto aos requisitos para poder desfrutar de uma aposentadoria no futuro, preocupação esta salutar, pois que o direito a proventos de aposentadoria é quem vai garantir-lhes seu sustento na velhice.

Não só para a aposentadoria, mas também para concessão de outros benefícios oferecidos pelo INSS, faz-se necessário que a pessoa ostente a qualidade de segurado, e para tanto é preciso estar em dia com os pagamentos das contribuições previdenciárias.

Daí surge a questão que norteia este texto: quando uma pessoa nunca contribuiu, mas tem interesse em fazê-lo, ela pode pagar retroativo? Bom, vamos ver o que diz a legislação previdenciária vigente.

Segurados Obrigatórios

Todos aqueles que exercem alguma atividade remunerada lícita são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) (empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, segurado especial), devendo contribuir para o seu custeio.

Normalmente as empresas ou equiparados (empregadores) é que ficam responsáveis pela retenção e recolhimento das contribuições dos seus prestadores de serviço, constituindo crime o não recolhimento dessas contribuições.

Ademais ficam diretamente responsáveis em caso de ser constatada a sonegação dessas contribuições, não sendo ônus dos segurados de fazer posteriormente.

O problema é quando o próprio segurado é responsável por realizar o recolhimento de suas contribuições, como é o caso do contribuinte individual, popularmente conhecido como autônomo. Este, por razões diversas, pode não ter recolhido as contribuições devidas ao regime previdenciário, e por consequência, não tem direito a benefício algum do sistema, para tanto, faz-se necessário indenizar o INSS pelo período anterior a sua inscrição no RGPS.

Segundo o que dispõe o art. 96, inciso IV, da Lei 8213/91: o tempo anterior ou posterior à compulsoriedade de filiação à Previdência Social só será levado a efeito mediante indenização da contribuição análoga ao período respectivo, com acréscimos de juros moratórios de 0,5% ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 10%.

Filiação, Inscrição e Indenização

Como já ressaltado, sendo o próprio segurado o responsável por recolher a sua contribuição, caso não o faça, será preciso indenizar a Previdência social nos termos do dispositivo legal supratranscrito.

Melhor explicando, ao realizar uma atividade remunerada lícita, o trabalhador é automaticamente segurado obrigatório da Previdência, podendo ser enquadrado em uma das categorias acima citadas, a depender das condições em que são realizadas as atividades laborativas, se subordinadas ou autônomas, se prestadas com intermediação ou sem intermediação, se permanentes ou temporárias etc.

Dessa forma, realiza-se a filiação automática do trabalhador à Previdência, sendo a única condição necessária para tal a realização de labor, excluídos os participantes de regimes próprios de previdência, caso dos servidores civis e militares.

Sendo assim, em razão do denominado princípio de reconhecimento de filiação, tem o segurado direito a indenizar o INSS pelo período em que houve o desempenho de labor sem a correspondente contribuição devida.

Embora a filiação seja automática, a inscrição é ato que depende ou da empresa ou equiparado ou do próprio segurado, sendo necessária para a informação dos dados dos mesmos, tal como nome, atividade, dependentes etc.

Portanto, se um autônomo realiza sua atividade ele é filiado, mas só contribuirá a partir da informação dos seus dados à Previdência por meio da sua regular inscrição.

Assim, como exposto, é possível sim contribuir, via indenização, para a Previdência pelo período passado em que deveria ter havido a contribuição, desde que comprovado o efetivo desempenho de atividade laborativa.

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