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A Nova Lei de Pensão por morte

O anuncio do Governo Federal ainda em meados de 2014 sobre as possíveis mudanças das regras para recebimento de alguns benefícios como a pensão por morte e o seguro desemprego, deixou em alerta segurados, empresários e a mídia. De acordo com as regras publicas pelas Medidas Provisórias de nº 664 e 665, que entraram em vigo ainda no ano de 2015, fica preestabelecido novas mudanças nestes dois caso, sendo a de pensão por morte a mais polêmica, já que a partir de agora, os dependentes cônjuges não terão esse benefício vitalício, além de outras coisas.

A pensão por morte já vinha sendo o grande alvo do Governo Federal nesse processo de minirreforma previdenciária. Pelas novas regras, a pensão por morte seguirá sendo um benefício garantido aos dependentes do segurado falecido. No entanto, há mudanças significativas para os casos em que os dependentes são os cônjuges.

Confira detalhes sobre a pensão na união estável

Seguindo assim, ficou fixado que para ter direito ao benefício – se o dependente for um cônjuge – é preciso que haja um tempo mínimo de contribuição de 18 meses. Antes, não havia uma exigência mínima de contribuição. Isto só é vetado para casos em que o titular falecer e o dependente for o filho (menor de 21 anos), pai, mãe ou irmão (menor de 21 anos ou não emancipado), nestes casos a pensão segue não exigindo tempo mínimo de carência.

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Quem pode receber

O tempo de recebimento da pensão de morte varia conforme vários fatores: o tempo de contribuição do segurado que faleceu, a razão do óbito e a idade dos dependentes. Tem direito ao benefício os dependentes de pessoas que já eram seguradas da previdência Social e Vieram a falecer:

  • Cônjuge, companheira, companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
  • Os pais;
  • O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Mudanças na Pensão Por Morte

  • Só terá direito ao benefício de pensão por morte o cônjuge ou companheiro (a) que comprovar ter mais de dois anos de união estável com o titular da Previdência;
  • Os cônjuges ou companheiros (as) só poderão receber o benefício se, aliados ao tempo de união, comprovarem que o segurado contribuiu com a previdência por, no mínimo, 18 meses;
  • Só serão vitalícias as pensões, em caso de morte, para cônjuges que estiverem na faixa etária igual ou superior a 44 anos. Com idades inferiores a essa, é preciso verificar a tabela fixada no inciso V do § 2º art. 77 da lei de nº 8.213/91. Nela está estabelecido o tempo de recebimento do benefício, de acordo com a idade com cônjuge dependente;
  • De acordo com este inciso, cônjuges com idade igual ou menor que 21 anos terão direito a receber a pensão por, no máximo, 3 anos. Já cônjuges entre 21 e 26 anos passarão a receber o benefício por um prazo de 6 anos. Obedecendo essa ordem, seguem: entre 27 e 19 anos, 10 anos; entre 30 e 40 anos, 15 anos; 41 a 43 anos, 20 anos e acima dos 44 anos, o benefício se torna vitalício.
  • Nos casos em que o segurado não tenha contribuído com o mínimo de 18 meses, ou ainda, o cônjuge não conseguiu comprovar o tempo mínimo de união estável requerida, este receberá o benefício por um prazo de 4 meses, após isso a pensão será cortada.
  • Já em caso do dependente ser o filho, fica garantido que mesmo com tempo de contribuição inferior a 18 meses, este terá direito a receber o valor do benefício integralmente até atingir a maioridade (21 anos).
  • Confira mais informações sobre o benefício.
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