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Aposentadoria dos políticos: Como funciona

Nas atuais regras, exigem-se de qualquer cidadão trinta ou trinta e cinco anos de trabalho para que tenha o direito à aposentadoria. Para os políticos, entretanto, as coisas funcionam de maneira diferente. As regras exigem deles apenas oito anos de contribuição, período tão curto que hoje cerca de 250 deputados e senadores exercendo mandato já conseguiram sua aposentadoria, paga pelo contribuinte.

No total, são 461 ex-deputados federais e 54 ex-senadores recebendo aposentadorias com base no extinto Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) que exigia apenas oito anos de mandato (sem obrigatoriedade de contribuição) e 50 de idade para ser oferecido aos candidatos.

Extinto em 1999, o IPC continua pagando aos políticos aposentados, tudo custeado pelo Tesouro Nacional. Quando um beneficiário morre, o benefício é automaticamente transmitido para seus cônjuges ou filhos, permanecendo uma obrigação da União até o falecimento destes. Após o fim do IPC, foi criado o mais rígido Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), que exige idade mínima de sessenta anos e trinta e cinco de contribuição.

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Aposentadoria integral dos parlamentares

Os parlamentares que quiserem ter benefício integral precisam exercer o mandato por trinta e cinco anos. A distribuição do benefício é na ordem de 1/35 avos, então quem cumprir doze anos de mandato recebe 12/35 avos de seu subsídio. Mesmo sendo mais severo, o PSSC ainda tropeça em outros problemas: o benefício mínimo e máximo é calculado com base no salário dos parlamentares que é definido por eles mesmos. Em 2015 esse reajuste foi de 26,34%. O reajuste para o trabalhador comum é feito com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Isso gera uma disparidade considerável com o benefício oferecido ao trabalhador comum. O máximo que um deputado aposentado vai receber atualmente é R$ 33,7 mil mensais, enquanto um aposentado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) recebe até R$ 5.189,82 mensais. E não são apenas os parlamentares que gozam desse benefício, membros do executivo como prefeitos e governadores ganham também aposentadorias que podem se somar a qualquer benefício que receba. Isso ocorre por também já ter exercido mandatos na câmara dos deputados ou no senado federal; gerando casos como o do ex-presidente José Sarney, que terá direito a uma aposentadoria integral do IPC e outra como ex-governador do Maranhão, no valor de R$ 24 mil.

Nos últimos dezesseis anos, desde o fim do IPC, parlamentares beneficiados por ele já consumiram o equivalente a R$ 2 bilhões dos cofres públicos em valores atualizados de acordo com a inflação. O principal problema do IPC é que os deputados que exerciam mandato durante sua vigência ainda podem contribuir com ela e se aposentar de acordo com suas regras, gerando assim toda uma leva de deputados e senadores aposentados a cada quatro anos, aumentando ainda mais os gastos públicos enquanto o governo olha para os aposentados do INSS procurando um reajuste atrás de economias.

Resposta da população

Com as propostas do atual governo de reforma para a aposentadoria, parte da população começa a se manifestar contra as exigências de aposentadoria parlamentar e questiona as razões pelas quais eles deveriam ter um fundo beneficiário diferente do restante dos cidadãos. A ideia é que eles também contribuam com o INSS e estejam sujeitos às mesmas limitações dos trabalhadores comuns, impedindo que, por exemplo, os valores de suas aposentadorias estejam sujeitos aos reajustes que eles mesmos aplicam aos próprios salários e que geram uma discrepância tão grande entre o que recebem e o benefício pago aos aposentados pelo INSS.

Um movimento recente foi feito pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso, determinando em 28 de julho a anulação de três leis estaduais que concediam o pagamento de aposentadoria a ex-deputados através de outro fundo, o Fundo de Assistência Parlamentar (FAP). A anulação afetou os parlamentares que receberam o benefício entre fevereiro de 1995 e fevereiro de 2007.

De acordo com a desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, relatora do processo, as três leis estaduais (7.498/2001, 7.960/2003 e 9.041/2008) que beneficiavam os parlamentares com aposentadorias especiais foram consideradas inconstitucionais porque havia repristinação das leis, quando uma lei é revogada por outra, que então é revogada por uma seguinte fazendo valer a primeira e evitando a fiscalização pública, já que as leis sempre eram editadas em final de mandato.

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