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Aposentadoria compulsória no serviço público aos 75 anos é vetada

Está vetado o projeto de lei complementar que elevava para 75 anos a aposentadoria compulsória dos servidores públicos. O veto foi dado pela presidente Dilma na manhã desta sexta-feira e foi publicada no Diário Oficial da União.

O projeto que havia sido criado pelo senador José Serra (PSDB-SP), defendia que se aprovado traria ao país uma economia R$ 1 bilhão ao ano.O projeto aprovado pelo Congresso mudaria de 70 para 75 anos a idade máxima até a qual os funcionários públicos poderiam, se desejassem, permanecer em serviço.

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Dilma alegou que o tema é de iniciativa privativa do presidente da República, sendo o texto portanto inconstitucional. “Ouvidos, os Ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Trabalho e Previdência Social manifestaram-se pelo veto ao projeto de lei complementar”, afirmou a presidente.

O veto da compulsória no serviço público aos 75 anos será agora submetido à deliberação do Congresso Nacional. Aposentadoria compulsória é uma imposição legal que obriga o trabalhador a afastar-se do posto de trabalho que até então ocupava. Fatos que levam à aposentadoria compulsória são: idade, doença física ou mental incapacitante, determinação judicial, entre outros.

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